Termos de Uso
Estes termos estabelecem as regras para acesso e uso do site, da plataforma e dos aplicativos Xeguei. Ao criar uma conta ou utilizar os serviços, você declara que leu e concorda com estas condições.
1. Sobre o Xeguei
O Xeguei é uma marca da Caiafa Consultoria de Informática Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 09.375.604/0001-97, responsável por manter e operar este site, a plataforma e os aplicativos Xeguei, doravante denominada Xeguei. A plataforma reúne recursos como cardápio digital, ponto de venda (PDV), atendimento, gestão de pedidos, pagamentos, impressão, entregas e relatórios.
2. Aceitação e capacidade
O uso dos serviços implica a aceitação destes Termos e da nossa Política de Privacidade. Quem cria uma conta em nome de uma empresa declara ter capacidade e autorização para representá-la. Menores de idade somente podem utilizar os serviços sob responsabilidade e supervisão de seu representante legal, quando a funcionalidade for destinada a consumidores finais.
3. Cadastro e segurança da conta
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, manter suas credenciais em sigilo e restringir o acesso aos dispositivos conectados à conta. A conta é pessoal ou vinculada à empresa cadastrada e não deve ser compartilhada com pessoas não autorizadas. Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente ao Xeguei.
4. Funcionalidades e papel das partes
O Xeguei fornece a infraestrutura tecnológica para a gestão e a realização de operações comerciais. Cada estabelecimento é responsável por seus produtos e serviços, preços, estoque, informações do cardápio, tributos, emissão de documentos fiscais, atendimento, preparo, qualidade, entrega e cumprimento das ofertas feitas aos seus clientes.
Nas compras realizadas em cardápios de estabelecimentos usuários da plataforma, a relação de consumo ocorre diretamente entre o consumidor e o estabelecimento. O Xeguei não é o vendedor, fabricante ou entregador dos itens, salvo quando uma oferta específica informar expressamente o contrário.
5. Teste gratuito, planos e pagamento
Quando oferecido, o período de teste gratuito terá a duração e as condições apresentadas na página de contratação. Encerrado o teste, a continuidade do acesso às funcionalidades pagas depende da contratação de um plano.
Preços, periodicidade, meios de pagamento, recursos incluídos e eventuais condições promocionais são os informados antes da contratação. Condições específicas registradas em proposta comercial ou no fluxo de contratação integram estes Termos e prevalecem em caso de divergência quanto ao plano contratado.
6. Cancelamento
O assinante pode solicitar o cancelamento pelos canais de atendimento indicados nestes Termos. O cancelamento não elimina valores já vencidos ou devidos por serviços efetivamente utilizados. Eventual reembolso observará a oferta contratada e a legislação aplicável.
7. Obrigações do usuário
Ao utilizar o Xeguei, o usuário se compromete a:
- cumprir a legislação aplicável e respeitar direitos de consumidores, trabalhadores e terceiros;
- não publicar conteúdo ilegal, enganoso, discriminatório, ofensivo ou que viole propriedade intelectual;
- não tentar acessar contas, dados, sistemas ou áreas sem autorização;
- não introduzir código malicioso, sobrecarregar, copiar, desmontar ou explorar indevidamente a plataforma;
- utilizar dados pessoais de seus clientes com base legal adequada e apenas para finalidades legítimas;
- manter atualizadas as informações comerciais, operacionais e de contato exibidas aos seus clientes.
8. Conteúdo e dados inseridos na plataforma
O usuário permanece responsável e titular dos direitos sobre os textos, imagens, marcas, cardápios, cadastros e demais conteúdos que inserir. Ele concede ao Xeguei autorização não exclusiva, durante a vigência da conta, para armazenar, processar, reproduzir e exibir esses materiais somente na medida necessária à prestação dos serviços.
É responsabilidade do usuário manter cópias das informações essenciais ao seu negócio e exportá-las, quando houver ferramenta disponível, antes do encerramento da conta.
9. Integrações e serviços de terceiros
Algumas funcionalidades dependem de serviços de terceiros, como meios de pagamento, mensageria, marketplaces, mapas, analytics e lojas de aplicativos. O uso dessas integrações também pode estar sujeito aos termos e políticas dos respectivos fornecedores. O Xeguei não controla alterações, indisponibilidades ou decisões tomadas por esses terceiros.
10. Disponibilidade e atualizações
Buscamos manter os serviços disponíveis e seguros, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização, falhas de internet, incidentes externos ou eventos fora do nosso controle. Funcionalidades podem ser aperfeiçoadas, substituídas ou descontinuadas. Quando uma mudança afetar de forma relevante um serviço contratado, faremos comunicação prévia sempre que for razoavelmente possível.
11. Propriedade intelectual
A marca Xeguei, o software, o design, os textos, os bancos de dados e os demais elementos da plataforma são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem apenas um direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso dos serviços durante a vigência da conta, sem transferir qualquer titularidade ao usuário.
12. Suspensão e encerramento
O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de fraude, risco à segurança, inadimplência, violação destes Termos ou uso que possa causar prejuízo a usuários, terceiros ou ao Xeguei. Sempre que a situação permitir, o usuário será informado e terá oportunidade razoável para corrigir a irregularidade.
13. Responsabilidades
Cada parte responde pelos danos diretos que causar por descumprimento destes Termos ou da legislação. O Xeguei não responde por decisões comerciais do estabelecimento, conteúdo inserido por usuários, falhas de equipamentos ou conexão do usuário, atos de terceiros ou lucros cessantes e danos indiretos que não decorram de conduta atribuível ao Xeguei. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos e responsabilidades que não possam ser afastados por lei.
14. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado diretamente pelo Xeguei segue a nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). No uso da plataforma para gerir dados de seus próprios clientes e colaboradores, o estabelecimento é responsável por definir as finalidades e bases legais aplicáveis, enquanto o Xeguei atua conforme suas instruções e as obrigações legais pertinentes.
15. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis e passarão a valer após o prazo informado na comunicação, quando aplicável.
16. Legislação e solução de conflitos
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes buscarão resolver eventuais divergências de forma amigável. Quando a lei permitir a eleição de foro, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, sem prejuízo do foro legalmente assegurado ao consumidor.
17. Contato
Para dúvidas, suporte ou solicitações relacionadas a estes Termos:
- Responsável: Caiafa Consultoria de Informática Ltda. — CNPJ 09.375.604/0001-97
- E-mail: contato@xeguei.com.br
- WhatsApp: (11) 96392-7646
- Endereço postal: Rua Campesina, 67 — Vila Lageado, São Paulo/SP, CEP 05340-100
Última atualização: agosto de 2026.